Author: C031212
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PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-2143-24.2012.5.02.0013

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-2143-24.2012.5.02.0013

A C Ó R D Ã O
(7ª Turma)
GMEV/clj/csn/iz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 
II. No caso dos autos, inexiste omissão quanto à responsabilidade pela satisfação do crédito nestes autos, porque a matéria discutida no recurso de revista e no agravo de instrumento diz unicamente com o não conhecimento do agravo de petição pelo Tribunal Regional. 
III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015.
IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-AIRR-2143-24.2012.5.02.0013, em que é Embargante COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP e são Embargados ROBERTO PUCCI e CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO.

Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão no acórdão desta Turma.
Não se concedeu vista à parte contrária.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

A parte reclamada alega:

Diante da matéria aqui tratada (complementação de aposentadoria) decorrer de Lei Estadual (4819/58) e o seu pagamento ser responsabilidade exclusiva da Fazenda do Estado de São Paulo, o Tema 1.092, do STF, é plenamente aplicável ao caso em tela, pois deixa evidente a ilegitimidade passiva da CTEEP, ora Embargante, tendo em vista que não há qualquer liame cognitivo entre a CTEEP e o benefício ora postulado, seja de ordem jurídica ou prática, bem como também evidencia a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para responder por eventual condenação.
Destarte, o vício acima apontado deve ser sanado, com o pronunciamento expresso do juízo acerca do tema acima destacado e, consequentemente, seja reconhecida a responsabilidade exclusiva da FESP pelo pagamento da execução.
  (fls. 1826- Visualização Todos PDFs).

As alegações apresentadas pela Embargante não revelam omissão.
A matéria discutida no recurso de revista e agravo de instrumento diz unicamente com o não conhecimento do agravo de petição pelo Tribunal Regional. A respeito dessa discussão a Turma considerou ausente a transcendência.
É inócua a alegação de que a "a questão da Ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo" (fl. 1824). Pode ser alegada eventualmente a qualquer tempo na INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Na instância extraordinária é necessário o prequestionamento. Uma vez que o agravo de petição não foi conhecido, não se discutiu na Corte Regional a matéria da responsabilidade.
Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015.
Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.
Brasília, 16 de agosto de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EVANDRO VALADÃO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 22/08/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.